TJDF APR - 854987-20120110174160APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR. VALORAÇÃO FAVORÁVEL MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO. REPARAÇÃO DOS DANOS. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO EVENTO DANOSO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de furto simples, por 3 vezes, quando a materialidade e a autoria restaram demonstradas pelos depoimentos testemunhais, além das demais provas colhidas nos autos. 2. Correta a análise favorável da culpabilidade e dos motivos do crime se inerentes ao tipo penal, bem como da conduta social quando ausentes elementos para aferí-la. 3. Afasta-se a análise desfavorável das consequências do crime, se a fundamentação utilizada se mostra inidônea. 4. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, em face da pena aplicada ser inferior a 4 anos e o réu reincidente. 5. Fixa-se a data do último evento danoso como termo inicial para a incidência de juros e correção monetária na reparação de danos, quando os furtos foram praticados em datas diversas. 6. Recursos conhecidos, negado provimento ao do Assistente de Acusação e provido parcialmente o da Defesa.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR. VALORAÇÃO FAVORÁVEL MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO. REPARAÇÃO DOS DANOS. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO EVENTO DANOSO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de furto simples, por 3 vezes, quando a materialidade e a autoria restaram demonstradas pelos depoimentos testemunhais, além das demais provas colhidas nos autos. 2. Correta a análise favorável da culpabilidade e dos motivos do crime se inerentes ao tipo penal, bem como da conduta social quando ausentes elementos para aferí-la. 3. Afasta-se a análise desfavorável das consequências do crime, se a fundamentação utilizada se mostra inidônea. 4. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, em face da pena aplicada ser inferior a 4 anos e o réu reincidente. 5. Fixa-se a data do último evento danoso como termo inicial para a incidência de juros e correção monetária na reparação de danos, quando os furtos foram praticados em datas diversas. 6. Recursos conhecidos, negado provimento ao do Assistente de Acusação e provido parcialmente o da Defesa.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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