main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 854990-20130910003262APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há provas sólidas a justificar a condenação, como a declaração do policial e as circunstâncias da prisão em flagrante do réu na posse do veículo produto de crime. 2. Não prospera o pedido de desclassificação da receptação dolosa para a figura culposa, quando preenchida no plano fático a elementar do tipo sabia ser produto de crime. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão