TJDF APR - 854991-20130210067803APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A majoração da pena-base em razão do reconhecimento dos maus antecedentes não afasta a reincidência do acusado, mas apenas impede que a pena seja duplamente majorada em razão de uma única condenação anterior com trânsito em julgado, evitando-se o bis in idem, nos termos da Súmula n. 241, do STJ. 2. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado com base em três critérios: quantidade de pena (art. 33, § 2º, do CP), primariedade ou reincidência do condenado (art. 33, § 2º, do CP e Súmula n. 269, do STJ) e circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal (art. 33, § 3º, do CP). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A majoração da pena-base em razão do reconhecimento dos maus antecedentes não afasta a reincidência do acusado, mas apenas impede que a pena seja duplamente majorada em razão de uma única condenação anterior com trânsito em julgado, evitando-se o bis in idem, nos termos da Súmula n. 241, do STJ. 2. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado com base em três critérios: quantidade de pena (art. 33, § 2º, do CP), primariedade ou reincidência do condenado (art. 33, § 2º, do CP e Súmula n. 269, do STJ) e circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal (art. 33, § 3º, do CP). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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