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Jurisprudência


TJDF APR - 854993-20130710196563APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE CHAVE FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Não vinga o pleito absolutório, quando o acervo probatório é conclusivo a demonstrar a autoria e a materialidade do crime. 2. Inviável a desclassificação do crime de furto para o de receptação, se o réu, ao ser preso em flagrante na posse do bem subtraído, confessou ser o autor da subtração. 3. A qualificadora relativa ao emprego de chave falsa prescinde da comprovação por perícia técnica, podendo ser demonstrada por outros meios hábeis, como a prova testemunhal. 4. O fato de ter sido o furto praticado à luz do dia, em local de grande movimentação de pessoas, não é fundamento idôneo para se agravar a pena-base. Ao contrário, a lei penal considera mais grave o furto praticado na calada da noite, durante o horário de repouso noturno. 5. Não se aplica a detração prevista no § 2º, do art. 387, do CPP, quando não interferir no regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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