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Jurisprudência


TJDF APR - 854994-20141010023406APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cabe ao acusado pelo delito de receptação, flagrado na posse de veículo roubado, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, mormente quando as circunstâncias fáticas apontam em sentido contrário. 2. A majoração da pena na segunda fase da dosimetria, em razão de circunstância agravante, deve nortear-se por critério de equidade consoante as circunstâncias do caso concreto, de modo a guardar adequada proporcionalidade com o aumento operado pelo julgador na primeira fase. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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