TJDF APR - 854995-20140310150559APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. NATUREZA JURÍDICA DE PROVA. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. REQUISITOS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM PENA CORPORAL. ART. 72 DO CP. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas, quanto ao crime de falsa identidade, se a sentença condenatória vem lastreada em vastos elementos de informação, corroborados por laudo de perícia papiloscópica submetido ao crivo do contraditório . 2. Constatada a existência de cinco condenações definitivas, é viável a utilização de quatro delas, na primeira fase da dosimetria, para avaliação dos antecedentes e da personalidade do réu e a outra, na segunda etapa, como reincidência, sem incorrer em bis in idem. 3. Para o reconhecimento do crime continuado específico, é suficiente a presença das condições objetivas do caput do art. 71 do CP (dois ou mais crimes da mesma espécie e semelhantes condições de tempo, lugar, maneira de execução, entre outras) e dos requisitos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal (crimes dolosos, vítimas diferentes e emprego de violência ou grave ameaça à pessoa). 4. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime devem ser considerados na aferição do percentual de aumento a ser aplicado pela incidência da norma do parágrafo único do art. 71 do CP, não na verificação do cabimento do chamado crime continuado específico. 5. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e, no caso do crime continuado, não pode ser aplicada segundo o critério do art. 72 do CP, adequado somente aos casos de concurso material e formal. Precedentes do STJ. 6. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. NATUREZA JURÍDICA DE PROVA. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. REQUISITOS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM PENA CORPORAL. ART. 72 DO CP. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas, quanto ao crime de falsa identidade, se a sentença condenatória vem lastreada em vastos elementos de informação, corroborados por laudo de perícia papiloscópica submetido ao crivo do contraditório . 2. Constatada a existência de cinco condenações definitivas, é viável a utilização de quatro delas, na primeira fase da dosimetria, para avaliação dos antecedentes e da personalidade do réu e a outra, na segunda etapa, como reincidência, sem incorrer em bis in idem. 3. Para o reconhecimento do crime continuado específico, é suficiente a presença das condições objetivas do caput do art. 71 do CP (dois ou mais crimes da mesma espécie e semelhantes condições de tempo, lugar, maneira de execução, entre outras) e dos requisitos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal (crimes dolosos, vítimas diferentes e emprego de violência ou grave ameaça à pessoa). 4. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime devem ser considerados na aferição do percentual de aumento a ser aplicado pela incidência da norma do parágrafo único do art. 71 do CP, não na verificação do cabimento do chamado crime continuado específico. 5. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e, no caso do crime continuado, não pode ser aplicada segundo o critério do art. 72 do CP, adequado somente aos casos de concurso material e formal. Precedentes do STJ. 6. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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