main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 854996-20130410145204APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO EM CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO INIMPUTÁVEL. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. FIGURA DO PRIVILÉGIO. PRIMARIEDADE. PEQUENO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. RECONHECIMENTO. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, o valor do objeto do furto e a prática do crime em concurso de agentes desautorizam a absolvição pela atipicidade material da conduta. 2. A menoridade da vítima do crime de corrupção de menores pode ser feita por qualquer documento idôneo como, no caso, o Boletim de Ocorrência Policial, onde constam os números das cédulas de identidade dos adolescentes, e os Prontuários de Identificação Civil da Polícia do Distrito Federal. 3. Sendo o réu primário, os bens subtraídos de pequeno valor e a qualificadora do concurso de agentes de natureza objetiva, é possível reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no artigo 155, §2º, do Código Penal. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão