TJDF APR - 854998-20140110821139APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, as declarações da vítima, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em consonâncias com os demais elementos de prova, formam lastro suficiente ao juízo condenatório. 2. Se o ato libidinoso foi praticado com o intuito de satisfação da lascívia, notadamente porque não se limitou a um toque superficial e fugaz, torna-se inviável a desclassificação do delito de estupro para o crime de constrangimento ilegal. 3. A conduta do apelante, de apalpar os seios e a vagina da vítima de forma lasciva, beijá-la na boca, além de obrigá-la a praticar sexo oral, configura o crime inserto no art. 213, do CP, tornando inviável a pretendida desclassificação para tentativa de estupro. 4. O regime inicial semiaberto não é incompatível com a prisão cautelar, porquanto referido regime carcerário não implica liberdade imediata ao réu sentenciado. Precedentes. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, as declarações da vítima, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em consonâncias com os demais elementos de prova, formam lastro suficiente ao juízo condenatório. 2. Se o ato libidinoso foi praticado com o intuito de satisfação da lascívia, notadamente porque não se limitou a um toque superficial e fugaz, torna-se inviável a desclassificação do delito de estupro para o crime de constrangimento ilegal. 3. A conduta do apelante, de apalpar os seios e a vagina da vítima de forma lasciva, beijá-la na boca, além de obrigá-la a praticar sexo oral, configura o crime inserto no art. 213, do CP, tornando inviável a pretendida desclassificação para tentativa de estupro. 4. O regime inicial semiaberto não é incompatível com a prisão cautelar, porquanto referido regime carcerário não implica liberdade imediata ao réu sentenciado. Precedentes. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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