TJDF APR - 855133-20130510062932APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CÁRCERE PRIVADO. PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. NULIDADE. INOBSERVANCIA DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juiz sentenciante ao absolver o réu do crime de cárcere privado não entendeu pela ocorrência do delito de constrangimento ilegal, razão pela qual não há falar em inobservância do art. 384 do Código de Processo Penal. 2. Conquanto seja possível concluir que as lesões foram recíprocas, não é possível constatar quem iniciou as agressões e quem agiu em legítima defesa assim como se o réu agiu em legítima defesa. Havendo dúvida fundada, a absolvição é medida que se impõe. 3. Não há falar em cárcere privado ou constrangimento ilegal, quando não comprovada, respectivamente, a vontade livre e consciente de privar o ofendido de sua liberdade de locomoção ou de constrangê-lo para que faça ou deixe de fazer algo. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CÁRCERE PRIVADO. PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. NULIDADE. INOBSERVANCIA DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juiz sentenciante ao absolver o réu do crime de cárcere privado não entendeu pela ocorrência do delito de constrangimento ilegal, razão pela qual não há falar em inobservância do art. 384 do Código de Processo Penal. 2. Conquanto seja possível concluir que as lesões foram recíprocas, não é possível constatar quem iniciou as agressões e quem agiu em legítima defesa assim como se o réu agiu em legítima defesa. Havendo dúvida fundada, a absolvição é medida que se impõe. 3. Não há falar em cárcere privado ou constrangimento ilegal, quando não comprovada, respectivamente, a vontade livre e consciente de privar o ofendido de sua liberdade de locomoção ou de constrangê-lo para que faça ou deixe de fazer algo. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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