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Jurisprudência


TJDF APR - 855135-20130110748853APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. PROVAS ROBUSTAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Corroborando a confissão judicial do réu, a prova testemunhal e o Relatório de Investigação Policial deixam claro que os furtos cometidos pelo apelante ocorriam no período de repouso noturno. 2. É possível a incidência da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno, ainda que não haja pessoa repousando no local, haja vista a menor vigilância e, por conseguinte, maior facilidade para a subtração do patrimônio, hábeis a justificar a exasperação contida no § 1º do artigo 155 do Código Penal. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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