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Jurisprudência


TJDF APR - 855148-20140510086558APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA DO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069/90. RECURSO DO MP. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADAS. CONFIGURADA A CONCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO, APLICA-SE SOMENTE UM AUMENTO DE PENA, O RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA. 1. A autoria e a materialidade dos crimes de roubo e de corrupção de menor restaram comprovadas pelos documentos acostados aos autos, depoimentos das vítimas e dos policiais militares que prenderam em flagrante os réus e dos menores que participaram do evento criminoso. 2. Não há que se aplicar o princípio do in dubio pro reo, eis que as provas acostadas aos autos exprimem de forma evidente a prática dos crimes pelo réu. 3. O concurso formal impróprio não restou caracterizado, levando-se em conta que o crime de corrupção de menores se concretiza no momento da efetiva realização do crime, e não em momento anterior. 4. Quando em um mesmo contexto fático estão presentes o concurso formal próprio e a continuidade delitiva, deve-se dar relevo à aplicação da continuidade delitiva. 5. Negar provimento ao apelo do Ministério Público e dar parcial provimento ao recurso da Defesa, afastando a incidência concomitante do concurso formal próprio e da continuidade delitiva, mantendo, entretanto, a pena, conforme estabelecida, em obediência à vedação da ne reformatio in pejus, eis que a pena ficaria em um patamar mais elevado do que ao estabelecido no decreto condenatório.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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