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Jurisprudência


TJDF APR - 855156-20140910161026APR

Ementa
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente. 2. Considerando os depoimentos testemunhais colhidos perante a autoridade policial e em juízo, tenho que não há qualquer dúvida quanto ao cometimento dos atos infracionais análogos ao delito de roubo pelos menores, razão pela qual não há como albergar o pedido de absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. 3. Quanto à exclusão da majorante do emprego de arma de fogo por ausência de falta de provas, novamente sem razão a defesa, pois, conforme alhures demonstrado, as provas levantadas ao longo da instrução criminal comprovaram a utilização de arma de fogo pelos menores no momento do assalto. 4. O cometimento reiterado de atos infracionais, aliado à ineficácia de medidas anteriores, às condições pessoais desfavoráveis e ao contexto em que se inserem os menores, impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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