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Jurisprudência


TJDF APR - 855161-20100110873285APR

Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA DA DOSIMETRIA. INVIÁVEL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RE 597.270 QO-RG / RS - RIO GRANDE DO SUL - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na segunda fase de aplicação da pena, não é permitida a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme orienta-se na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça; e decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral - RE 597.270 QO-RG / RS - Rio Grande do Sul - Repercussão Geral na questão de ordem no Recurso Extraordinário. 2. Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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