TJDF APR - 855161-20100110873285APR
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA DA DOSIMETRIA. INVIÁVEL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RE 597.270 QO-RG / RS - RIO GRANDE DO SUL - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na segunda fase de aplicação da pena, não é permitida a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme orienta-se na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça; e decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral - RE 597.270 QO-RG / RS - Rio Grande do Sul - Repercussão Geral na questão de ordem no Recurso Extraordinário. 2. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA DA DOSIMETRIA. INVIÁVEL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RE 597.270 QO-RG / RS - RIO GRANDE DO SUL - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na segunda fase de aplicação da pena, não é permitida a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme orienta-se na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça; e decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral - RE 597.270 QO-RG / RS - Rio Grande do Sul - Repercussão Geral na questão de ordem no Recurso Extraordinário. 2. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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