TJDF APR - 855174-20140110790328APR
TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DROGA. QUANTIDADE E NATUREZA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICÁVEL. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. I - Mantém-se a condenação do acusado pela prática de tráfico de drogas, não havendo o que se falar em insuficiência de provas, quando carreado aos autos conjunto probatório harmônico e inconteste corroborado, em especial, pelos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão, prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. II - A natureza nociva e a quantidade elevada da droga, de acordo com o caso concreto, são circunstâncias idôneas para o agravamento da pena-base do condenado pelo crime de tráfico de drogas, admitindo-se a readequação das circunstâncias judiciais para o critério específico previsto no art. 42 da Lei Antidrogas, sem implicar reformatio in pejus, mesmo em recurso exclusivo da Defesa, desde que respeitado o quantum de aumento fixado na sentença. III - Deve-se afastar, de ofício, a agravante da reincidência, quando lastreada em certidão inidônea para tanto. IV - Incabível, por expressa determinação legal, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, quando comprovado nos autos que o réu se dedicava à atividade criminosa. V - Aplica-se o regime inicial semiaberto quando a pena for estabilizada segundo o patamar previsto no art. 33, § 2º, b do Código Penal e quando os critérios previstos no art. 59 do mesmo Codex não forem suficientes para fixar regime mais gravoso. VI - Recurso parcialmente provido, vencido o relator quanto ao regime inicial de cumprimento de pena.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DROGA. QUANTIDADE E NATUREZA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICÁVEL. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. I - Mantém-se a condenação do acusado pela prática de tráfico de drogas, não havendo o que se falar em insuficiência de provas, quando carreado aos autos conjunto probatório harmônico e inconteste corroborado, em especial, pelos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão, prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. II - A natureza nociva e a quantidade elevada da droga, de acordo com o caso concreto, são circunstâncias idôneas para o agravamento da pena-base do condenado pelo crime de tráfico de drogas, admitindo-se a readequação das circunstâncias judiciais para o critério específico previsto no art. 42 da Lei Antidrogas, sem implicar reformatio in pejus, mesmo em recurso exclusivo da Defesa, desde que respeitado o quantum de aumento fixado na sentença. III - Deve-se afastar, de ofício, a agravante da reincidência, quando lastreada em certidão inidônea para tanto. IV - Incabível, por expressa determinação legal, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, quando comprovado nos autos que o réu se dedicava à atividade criminosa. V - Aplica-se o regime inicial semiaberto quando a pena for estabilizada segundo o patamar previsto no art. 33, § 2º, b do Código Penal e quando os critérios previstos no art. 59 do mesmo Codex não forem suficientes para fixar regime mais gravoso. VI - Recurso parcialmente provido, vencido o relator quanto ao regime inicial de cumprimento de pena.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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