TJDF APR - 855321-20140130000165APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS DE QUE O APELADO SOUBESSE DA ORIGEM ILÍCITA DA BICICLETA, CONSIDERANDO QUE A PEGARA EM EMPRÉSTIMO DE TERCEIRA PESSOA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA RESTRITIVA DE LIBERDADE EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS. DESNECESSIDADE DIANTE DO CONTEXTO SOCIAL E PESSOAL DO JOVEM, SOMADO AO FATO DE ESTE JÁ TER INICIADO O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo M. P. D. F. E. T., contra a sentença que absolveu o representado da prática do ato infracional análogo ao crime de receptação, bem como aplicou ao representado as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, pela prática dos atos infracionais análogos aos delitos de tentativa de homicídio e de porte ilegal de arma de fogo. 2. No que se refere ao ato infracional análogo ao crime de receptação, mister se faz absolver o representado, uma vez que não há nos autos prova inequívoca de que este soubesse da origem ilícita da bicicleta, considerando que a pegara emprestada de terceira pessoa. 3. No tocante aos atos infracionais análogos aos crimes de tentativa de homicídio e de porte ilegal de arma de fogo, restaram demonstradas a materialidade e autoria pelo apelado, não havendo que se falar em absolvição. 4. Mostra-se desnecessária a aplicação de medida socioeducativa restritiva de liberdade, mesmo em razão da gravidade dos atos infracionais praticados, diante do contexto social e pessoal do jovem, somado ao fato de este já ter iniciado o processo de ressocialização. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS DE QUE O APELADO SOUBESSE DA ORIGEM ILÍCITA DA BICICLETA, CONSIDERANDO QUE A PEGARA EM EMPRÉSTIMO DE TERCEIRA PESSOA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA RESTRITIVA DE LIBERDADE EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS. DESNECESSIDADE DIANTE DO CONTEXTO SOCIAL E PESSOAL DO JOVEM, SOMADO AO FATO DE ESTE JÁ TER INICIADO O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo M. P. D. F. E. T., contra a sentença que absolveu o representado da prática do ato infracional análogo ao crime de receptação, bem como aplicou ao representado as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, pela prática dos atos infracionais análogos aos delitos de tentativa de homicídio e de porte ilegal de arma de fogo. 2. No que se refere ao ato infracional análogo ao crime de receptação, mister se faz absolver o representado, uma vez que não há nos autos prova inequívoca de que este soubesse da origem ilícita da bicicleta, considerando que a pegara emprestada de terceira pessoa. 3. No tocante aos atos infracionais análogos aos crimes de tentativa de homicídio e de porte ilegal de arma de fogo, restaram demonstradas a materialidade e autoria pelo apelado, não havendo que se falar em absolvição. 4. Mostra-se desnecessária a aplicação de medida socioeducativa restritiva de liberdade, mesmo em razão da gravidade dos atos infracionais praticados, diante do contexto social e pessoal do jovem, somado ao fato de este já ter iniciado o processo de ressocialização. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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