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Jurisprudência


TJDF APR - 855324-20130310208423APR

Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI Nº 11.340/06. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, MORMENTE COM O LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE O CIÚME POR SUPOSTA TRAIÇÃO DA VÍTIMA NÃO É MOTIVO INERENTE AO DELITO. MAJORAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra a sentença que o condenou pela prática do crime descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c o art. 5º, III e 7º, I, ambos da Lei 11.340/2006. 2. Impossibilidade de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima coerente com o conjunto probatório, principalmente com o laudo pericial. 3. Não é possível a fixação da pena no patamar mínimo legal, uma vez que o ciúme por suposta traição da vítima não é motivo inerente ao delito, tendo a majoração da reprimenda mostrado-se razoável e proporcional. 4. É possível o reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial, devendo a pena ser reduzida, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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