TJDF APR - 855325-20140710090499APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - VERSÃO DA VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, inclusive com o reconhecimento do acusado pela vítima, a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I e II, do CP) é medida de rigor que se impõe. 2. O crime de roubo é cometido contra o patrimônio, geralmente levado a efeito na clandestinidade, pelo que a versão da vítima, desde que em harmonia com outros elementos probatórios, é de suma importância para a elucidação do ilícito e formar convicção judicial. 3. Se o tempo de acautelamento não gerar reflexos na progressão de regime, o Juiz sentenciante deixará de aplicar a detração penal, tendo em vista que a análise desse instituto compete ao Juízo de Execuções Penais, conforme prevê o artigo 66, inciso II, alínea c, da Lei 7.210/1984. 4. Havendo duas causas de majoração, não há que se falar em ilegalidade se uma delas (concurso de agentes) foi utilizada na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena, como circunstância do crime, e a outra (emprego de arma de fogo) na terceira fase, como causa especial de aumento. Precedentes do STJ e do TJDFT. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - VERSÃO DA VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, inclusive com o reconhecimento do acusado pela vítima, a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I e II, do CP) é medida de rigor que se impõe. 2. O crime de roubo é cometido contra o patrimônio, geralmente levado a efeito na clandestinidade, pelo que a versão da vítima, desde que em harmonia com outros elementos probatórios, é de suma importância para a elucidação do ilícito e formar convicção judicial. 3. Se o tempo de acautelamento não gerar reflexos na progressão de regime, o Juiz sentenciante deixará de aplicar a detração penal, tendo em vista que a análise desse instituto compete ao Juízo de Execuções Penais, conforme prevê o artigo 66, inciso II, alínea c, da Lei 7.210/1984. 4. Havendo duas causas de majoração, não há que se falar em ilegalidade se uma delas (concurso de agentes) foi utilizada na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena, como circunstância do crime, e a outra (emprego de arma de fogo) na terceira fase, como causa especial de aumento. Precedentes do STJ e do TJDFT. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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