TJDF APR - 855327-20120310228669APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. 1. À exceção da confissão extrajudicial, inexistem elementos de prova a demonstrar conduta típica perpetrada por um dos recorrentes. Não se olvida que o delito em questão tem natureza de ação múltipla ou plurinuclear, mas não restou suficientemente demonstrada a prática de quaisquer dos verbos elencados no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. 2. Apenas a confissão ainda na fase inquisitorial é insuficiente para sustentar o decreto condenatório. 3. A multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. 4. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. 1. À exceção da confissão extrajudicial, inexistem elementos de prova a demonstrar conduta típica perpetrada por um dos recorrentes. Não se olvida que o delito em questão tem natureza de ação múltipla ou plurinuclear, mas não restou suficientemente demonstrada a prática de quaisquer dos verbos elencados no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. 2. Apenas a confissão ainda na fase inquisitorial é insuficiente para sustentar o decreto condenatório. 3. A multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. 4. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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