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Jurisprudência


TJDF APR - 855329-20141010000228APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO POR MEIO DE GRAVE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. MENORIDADE PODE SER COMPROVADA POR QUALQUER MEIO IDÔNEO E NÃO SOMENTE POR CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ADEMAIS, É CRIME FORMAL, NÃO EXIGINDO PARA SUA CONFIGURAÇÃO A EFETIVA PROVA DA CORRUPÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 59 DO CP, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ALTERAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIÁVEL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA APLICADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO. NÃO SE MOSTRA APROVEITÁVEL, UMA VEZ QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSÍVEL, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA, NÃO PODENDO O SENTENCIADO RECORRER EM LIBERDADE. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90. 2. Desclassificação do crime de roubo para o de furto. Impossibilidade, uma vez que o delito foi praticado mediante grave ameaça. 3. Inviável a absolvição quanto ao crime de corrupção de menores pela ausência de provas, considerando que a menoridade pode ser comprovada por qualquer meio idôneo e não somente por certidão de nascimento. Ademais, é crime formal, não exigindo para sua configuração a efetiva prova da corrupção. 4. Não há que se falar em alteração da pena quando a dosimetria se mostra razoável e proporcional, obedecendo aos critérios do artigo 59 do Código Penal. 5. Modificação de regime de cumprimento de pena é inviável, por expressa disposição legal, tendo em vista o montante de pena aplicado, consoante inteligência do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 6. A detração não se mostra aproveitável, uma vez que não terá o condão de modificar o regime inicial de cumprimento de pena. 7. Não é possível a revogação da prisão preventiva, uma vez que não houve alteração na situação fática, não podendo o sentenciado recorrer em liberdade. 8. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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