main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 855331-20140910047804APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 385 DO CPP. RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Nos crimes de ação penal pública - caso dos autos - o Código de Processo Penal consagrou o princípio da indisponibilidade da ação penal pública, de modo que o pedido de absolvição formulado pelo autor da ação penal não elide a possibilidade de o julgador proferir sentença condenatória - aplicação do artigo 385 do Código de Processo Penal. 2. No delito de receptação, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a procedência regular do bem. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão