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Jurisprudência


TJDF APR - 855334-20120310232838APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na segunda fase da dosimetria, não cabe redução da pena aquém do mínimo legal estabelecido para o tipo, em face da atenuante reconhecida. O tema é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, predominando o enunciado da Súmula nº 231, a qual dispõe que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral e adotou a jurisprudência a respeito, confirmando a orientação da referida Súmula. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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