TJDF APR - 855335-20141010047966APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme atual entendimento do STF, a reincidência específica na prática de crimes contra o patrimônio obsta a incidência do princípio da insignificância, uma vez que o reconhecimento reiterado do aludido instituto poderia acabar por incentivar a prática recorrente de pequenos delitos patrimoniais. 2. O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal. (HC 102.088/RS, 1.ª Turma, CARMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010). 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme atual entendimento do STF, a reincidência específica na prática de crimes contra o patrimônio obsta a incidência do princípio da insignificância, uma vez que o reconhecimento reiterado do aludido instituto poderia acabar por incentivar a prática recorrente de pequenos delitos patrimoniais. 2. O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal. (HC 102.088/RS, 1.ª Turma, CARMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010). 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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