main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 855340-20130111509675APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DO PROCESSO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DO VALOR DO DIA-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Apesar de ser possível utilizar a premeditação para atuar como fator de individualização da pena, é importante consignar que o fato aqui levado em consideração é ínsito ao próprio tipo penal, não podendo ser utilizada para aumentar a reprovabilidade da conduta. 2. Admite-se a utilização de condenação por fatos anteriores àquele apurado nos autos, com trânsito em julgado ocorrido no curso do processo, como circunstância judicial desfavorável, qual seja, maus antecedentes. 3. Considerando a inexistência de fundamentação idônea para a fixação de valor acima do mínimo legal, a fixação do valor do dia multa em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos é a medida que se impõe 4. A presença de maus antecedentes é capaz de obstar a substituição e o sursis da pena, consoante o disposto nos artigos 44 e 77 do Código Penal. 5. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão