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Jurisprudência


TJDF APR - 855341-20131310007199APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. 1. Não existem motivos para excluir a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Restando comprovado que houve o emprego de arma por um dos autores do crime, o aumento deve se estender para os demais acusados, tendo em vista a regra do artigo 30 do Código Penal, que garante que as circunstâncias elementares do crime se comunicam aos demais autores. 2. Não se mostra possível majorar a pena na primeira fase da dosimetria em caso da presença de mais de uma causa de aumento no delito de roubo. 3. Súmula n. 443/STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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