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Jurisprudência


TJDF APR - 855559-20140710186729APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. VALOR NÃO IRRISÓRIO. DESVALOR DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA SUA CONFIGURAÇÃO. PENA-BASE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO ANTERIOR QUE AUTORIZA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não basta que o objeto material do crime seja de valor economicamente insignificante para que se aplique, de modo automático, o princípio da insignificância ao crime de furto. No caso dos autos, a res furtiva foi avaliada em R$ 103,00 (cento e três reais), valor que apesar de não ser expressivo, também não se mostra insignificante. Ademais, o apelante responde a outra ação penal por crime contra o patrimônio, além de já ter cumprido pena pelo delito de roubo, inviabilizando a aplicação do benefício, sob pena de incentivar a prática de novos delitos. 2. A tese de insuficiência de provas aptas à condenação não prospera, uma vez que as provas carreadas são coerentes e apontam para a autoria e materialidade do crime de furto imputado ao apelante, que foi detido em flagrante portando os objetos subtraídos da construção de propriedade da vítima. 3. A qualificadora do rompimento de obstáculo somente deve ser reconhecida na sentença se comprovada mediante prova pericial, não servindo para tal mister outro tipo de prova, como a testemunhal, exceto se o delito não tiver deixado vestígio. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Sentença condenatória transitada em julgado por prazo superior a cinco anos entre a extinção da pena e a data da presente infração, conquanto não importe mais em reincidência, pode ser utilizada para configurar os maus antecedentes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar a conduta imputada ao réu para aquela tipificada no artigo 155, caput, do Código Penal, reduzindo a pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, no regime aberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor legal mínimo.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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