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Jurisprudência


TJDF APR - 855560-20121110009539APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSAS CERTIDÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENAÇÃO CUJA EXTINÇÃO DA PENA OCORREU HÁ MAIS DE CINCO ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DO ARTIGO 64 DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. 2. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pela conjuntura fática do evento criminoso, que demonstra o dolo do agente. No caso dos autos, as circunstâncias em que se deram os fatos permitiam ao recorrente saber que o automóvel era produto de crime, uma vez que a placa estava trocada e o documento do veículo era falso. 3. As condenações transitadas em julgado cuja extinção da pena ocorreu há mais de 05 (cinco) anos não podem ser utilizadas para fins de exame da reincidência, todavia, servem para a valoração dos maus antecedentes do réu. 4. Diante da folha penal do réu, com várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao que ora se analisa, possível considerar uma dessas condenações para a avaliação dos antecedentes, outra para a avaliação da personalidade. 5. Não transcorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 64 do Código Penal entre a extinção da pena do crime anterior e o fato ora analisado, remanesce a reincidência do réu. 6. Se o réu confessa a prática da conduta que lhe é imputada, ainda que alegue que agiu sob alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade, merece que a atenuante da confissão espontânea seja reconhecida em seu favor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e diminuir a pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima, mantido o regime inicial semiaberto.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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