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Jurisprudência


TJDF APR - 855581-20131310063626APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCURSO DE CRIMES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE QUANTUM APLICADO ELEVADO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - PREJUÍZO CAUSADO ÀS VÍTIMAS - REPARAÇÃO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de roubo circunstanciado e corrupção de menores (art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do CP e art. 244-B do ECA) é medida de rigor. 2. Em sendo o crime de corrupção de menores formal e de perigo presumido, prescinde da efetiva prova da corrupção do menor, sendo bastante a comprovação de sua participação na empreitada criminosa, na companhia de agente imputável, o que restou devidamente apurado nos presentes autos, e isso independentemente de seu histórico penal. 3. Verificando-se que a pena-base restou estabelecida em patamar elevado (7 anos de reclusão), em razão da consideração de apenas 3 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime), a sua redução a patamar adequado é medida que se impõe, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. O art. 72 do Código Penal estabelece que, ainda que presente o concurso formal, não se aplica o sistema da exasperação em relação à pena pecuniária. 5. Mantém-se a fixação do valor mínimo indenizatório, se há prova suficiente do prejuízo causado às vítimas e há pedido expresso deduzido pelo Ministério Público. A fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração consiste em exigência legal que não colide com os postulados do sistema acusatório e independe da condição financeira do causador dos danos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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