main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 855582-20140910000847APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DO PROCESSO. CONSENTIMENTO. IRRELEVANTE. CRIME CONTINUADO. 1. Tratando-se de crime continuado, não existem razões para aplicar a antiga redação do artigo 214, uma vez que a continuidade cessou na vigência da Lei que acrescentou o artigo 217-A ao Código Penal, devendo esse tipo ser aplicado ao caso em apreço. Inteligência da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há que se falar em ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação penal, tendo em vista que o delito previsto no artigo 217-A se processa mediante ação penal pública incondicionada. 3. Não estando presente nenhuma circunstância ou motivo para ensejar a separação do processo, não há que se falar em necessidade de desmembramento do feito, principalmente se a matéria não é complexa e não se verificou prejuízo para a defesa do réu. 4. Não se pode falar em consentimento para afastar a condenação, pois o artigo 217-A do Código Penal presume a vulnerabilidade do menor de 14 (quatorze) anos, motivo pelo qual o consentimento é irrelevante para a caracterização do delito. 5. A palavra da vítima merece especial análise e importância em relação aos crimes contra a liberdade sexual, especialmente quando coerente e em harmonia com os demais elementos probatórios, pois, por diversas vezes, ocorrem às escondidas, longe de outras pessoas. 6. O aumento da pena em razão do crime continuado merece ser fixado em sua fração mais elevada, uma vez que, considerando os relatos da vítima, ocorreram várias relações sexuais, em várias oportunidades. 7. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão