TJDF APR - 855626-20140510044219APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO SE NÃO HÁ MAIS VESTÍGIOS DO CRIME E SE NÃO HOUVE DESÍDIA ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PENA-BASE. AFASTAR AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS ANOTAÇÕES PENAIS PARA EXASPERAR A PENA-BASE, EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE NO CRIME DE FALSA IDENTIDADE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O preso tem o direito de permanecer em silêncio perante a autoridade policial (artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição da República de 1988). Entretanto, a garantia constitucional de autodefesa não abarca a conduta daquele que, ao ser preso, atribui-se falsa identidade perante autoridade policial, com o fito da inimputabilidade penal, configurando o crime de falsa identidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. Tendo desaparecido os vestígios sem que tenha havido desídia do Estado, que buscou a realização de prova técnica em tempo hábil, admite-se que a prova testemunhal venha a suprir o exame pericial para fins de reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo. 3. Não é possível que a folha de antecedentes penais do réu seja utilizada para avaliar desfavoravelmente a circunstância judicial da conduta social, pois esta deve ser extraída da projeção do indivíduo enquanto ser social. 4. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do atual entendimento deste colegiado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente pelos crimes previstos no artigo 155, § 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II (tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo), e artigo 307 (falsa identidade), todos do Código Penal, afastar a valoração negativa da conduta social e, no crime de falsa identidade, compensar a agravante de reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo-se a pena total do recorrente de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, e 33 (trinta e três) dias-multa, calculados à razão mínima, para 02 (dois) anosde reclusão, 04 (quatro) meses de detenção e 18 (dezoito) dias-multa, no valor mínimo legal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO SE NÃO HÁ MAIS VESTÍGIOS DO CRIME E SE NÃO HOUVE DESÍDIA ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PENA-BASE. AFASTAR AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS ANOTAÇÕES PENAIS PARA EXASPERAR A PENA-BASE, EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE NO CRIME DE FALSA IDENTIDADE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O preso tem o direito de permanecer em silêncio perante a autoridade policial (artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição da República de 1988). Entretanto, a garantia constitucional de autodefesa não abarca a conduta daquele que, ao ser preso, atribui-se falsa identidade perante autoridade policial, com o fito da inimputabilidade penal, configurando o crime de falsa identidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. Tendo desaparecido os vestígios sem que tenha havido desídia do Estado, que buscou a realização de prova técnica em tempo hábil, admite-se que a prova testemunhal venha a suprir o exame pericial para fins de reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo. 3. Não é possível que a folha de antecedentes penais do réu seja utilizada para avaliar desfavoravelmente a circunstância judicial da conduta social, pois esta deve ser extraída da projeção do indivíduo enquanto ser social. 4. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do atual entendimento deste colegiado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente pelos crimes previstos no artigo 155, § 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II (tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo), e artigo 307 (falsa identidade), todos do Código Penal, afastar a valoração negativa da conduta social e, no crime de falsa identidade, compensar a agravante de reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo-se a pena total do recorrente de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, e 33 (trinta e três) dias-multa, calculados à razão mínima, para 02 (dois) anosde reclusão, 04 (quatro) meses de detenção e 18 (dezoito) dias-multa, no valor mínimo legal.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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