main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 855628-20140410049206APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E DO ARTIGO 309, CAPUT, DA LEI N.º 9.503/1997. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO COERENTE DO POLICIAL CONDUTOR DO FLAGRANTE. CREDIBILIDADE. REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA-BASE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. ACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apesar de o réu afirmar que foi o adolescente quem conduziu em via pública o veículo objeto de furto anterior, tal versão, ainda que apoiada pelo depoimento do jovem, não merece ser acolhida, uma vez que o policial condutor do flagrante narrou, de modo coerente, que viu o réu dirigir o automóvel receptado e colidi-lo posteriormente, de modo que deve ser mantida a condenação pelos crimes de receptação e de direção de veículo automotor sem habilitação. 2. As consequências do crime de receptação devem ser avaliadas negativamente, pois o proprietário do veículo e a seguradora do carro sofreram prejuízo material, o qual extrapola os limites do tipo penal, diante da sua dimensão, bem como em razão dos transtornos causados ao dono do carro, que teve seu carro 0 km subtraído e utilizado para a prática de outro crime. Ademais, até a data da audiência, já se haviam passado quase três meses sem que o veículo fosse consertado. 3. As consequências do crime de dirigir veículo automotor sem habilitação superam as normais para o delito, já que a conduta do réu causou acidente com outro veículo e outra pessoa, colocando a vida e integridade desta e de outras pessoas em risco, além de gerar prejuízo material. 4. O aumento em razão de circunstância agravante deve ser proporcional à pena-base imposta na primeira fase. 5. Para fins de aplicação do concurso material, não se devem somar penas de reclusão e detenção, além de que deve ser fixado regime específico para cada uma delas. 6. Recursos conhecidos. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para avaliar negativamente as consequências dos crimes de receptação e de condução de veículo automotor sem habilitação. Recurso da Defesa parcialmente provido para reduzir o aumento da pena pela agravante da reincidência nos crimes de receptação e de condução de veículo automotor sem habilitação.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão