TJDF APR - 855629-20110710116744APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE BENS E DO VEÍCULO DA VÍTIMA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE UMA PISTOLA. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO QUANTO AOS DOIS PRIMEIROS APELANTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ÚLTIMO. PROVAS HARMÔNICAS E SEGURAS QUANTO A ELE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. ACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDOS OS APELOS DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO APELANTE E PARCIALMENTE PROVIDO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO. 1. Não havendo nos autos provas suficientes que comprovem que os dois primeiros apelantes foram os responsáveis por transportar e dar cobertura aos dois indivíduos que abordaram a vítima, deve ser acolhido o pleito absolutório em relação a eles. 2. Inviável acolher o pleito defensivo do terceiro apelante, se a prova dos autos não deixa dúvidas sobre a autoria do evento delitivo, uma vez que o réu foi devidamente reconhecido pela vítima como um dos autores do roubo, o que foi corroborado pela interceptação telefônica e pelo depoimento judicial de um dos policiais responsáveis pela investigação, razão de se manter a condenação pelo crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 3. A apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso dos autos. 4. Utilizada a folha penal de outro indivíduo para a análise desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade, é de rigor o seu afastamento. 5. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, não é possível o deslocamento de uma delas para justificar a exasperação da pena-base, consoante a jurisprudência deste colegiado e do Superior Tribunal de Justiça. 6. A fundamentação de que a arma de fogo possui alta letalidade não se mostra suficiente para embasar o aumento da fração pela presença de tal majorante acima do mínimo legal. 7. Recursos conhecidos. Providos os recursos do primeiro e do segundo apelante para absolvê-los do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Dado parcial provimento ao apelo do terceiro recorrente para, mantida sua condenação no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, afastar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes, da personalidade e das circunstâncias do crime, e reduzir a fração de aumento pela presença da majorante do emprego de arma, a fim de diminuir suas penas de 11 (onze) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e de 28 (vinte e oito) para 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantido o regime inicial fechado.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE BENS E DO VEÍCULO DA VÍTIMA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE UMA PISTOLA. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO QUANTO AOS DOIS PRIMEIROS APELANTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ÚLTIMO. PROVAS HARMÔNICAS E SEGURAS QUANTO A ELE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. ACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDOS OS APELOS DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO APELANTE E PARCIALMENTE PROVIDO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO. 1. Não havendo nos autos provas suficientes que comprovem que os dois primeiros apelantes foram os responsáveis por transportar e dar cobertura aos dois indivíduos que abordaram a vítima, deve ser acolhido o pleito absolutório em relação a eles. 2. Inviável acolher o pleito defensivo do terceiro apelante, se a prova dos autos não deixa dúvidas sobre a autoria do evento delitivo, uma vez que o réu foi devidamente reconhecido pela vítima como um dos autores do roubo, o que foi corroborado pela interceptação telefônica e pelo depoimento judicial de um dos policiais responsáveis pela investigação, razão de se manter a condenação pelo crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 3. A apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso dos autos. 4. Utilizada a folha penal de outro indivíduo para a análise desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade, é de rigor o seu afastamento. 5. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, não é possível o deslocamento de uma delas para justificar a exasperação da pena-base, consoante a jurisprudência deste colegiado e do Superior Tribunal de Justiça. 6. A fundamentação de que a arma de fogo possui alta letalidade não se mostra suficiente para embasar o aumento da fração pela presença de tal majorante acima do mínimo legal. 7. Recursos conhecidos. Providos os recursos do primeiro e do segundo apelante para absolvê-los do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Dado parcial provimento ao apelo do terceiro recorrente para, mantida sua condenação no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, afastar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes, da personalidade e das circunstâncias do crime, e reduzir a fração de aumento pela presença da majorante do emprego de arma, a fim de diminuir suas penas de 11 (onze) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e de 28 (vinte e oito) para 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantido o regime inicial fechado.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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