TJDF APR - 855649-20140410077019APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO CONTRA A PRÓPRIA COISA QUE SE PRETENDIA SUBTRAIR. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES À CONDUTA SOCIAL E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prática de violência caracterizada pelo rompimento de obstáculo contra a própria res furtiva, sendo o empecilho peculiar a coisa, não gera a incidência da qualificadora do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. 2. Embora o decurso de mais de cinco anos do cumprimento da pena imposta em processo anterior impeça a configuração da reincidência, é possível que seja considerada como maus antecedentes. 3. O apelante não cometeu o crime no gozo de benefício pelo Juízo das Execuções, devendo ser afastada a avaliação negativa da conduta social. 4. Deve ser afastada a valoração negativa das consequências do crime, pois o prejuízo da vítima constitui aspecto ínsito aos crimes contra o patrimônio. 5. A 5ª Turma do STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência apenas quando o réu possuir uma só condenação transitada em julgado. Tendoo réu mais de uma condenação transitada em julgado utilizada para aferir reincidência, a compensação entre as circunstâncias deve ocorrer tão somente de forma parcial. 6. Embora a pena estabelecida seja de 09 (nove) meses de reclusão, nenhuma censura merece a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, diante da multirreincidência específica do apelante e da valoração negativa dos antecedentes em face de outras duas condenações transitadas em julgado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e da Súmula nº 269 do STJ. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar a conduta imputada ao réu para tentativa de furto simples, tipificada no artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, bem como afastar a valoração negativa da conduta social e das consequências do crime, reduzindo a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, para 09 (nove) meses de reclusão, no regime inicial fechado,e 07 (sete) dias-multa, no valor mínimo legal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO CONTRA A PRÓPRIA COISA QUE SE PRETENDIA SUBTRAIR. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES À CONDUTA SOCIAL E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prática de violência caracterizada pelo rompimento de obstáculo contra a própria res furtiva, sendo o empecilho peculiar a coisa, não gera a incidência da qualificadora do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. 2. Embora o decurso de mais de cinco anos do cumprimento da pena imposta em processo anterior impeça a configuração da reincidência, é possível que seja considerada como maus antecedentes. 3. O apelante não cometeu o crime no gozo de benefício pelo Juízo das Execuções, devendo ser afastada a avaliação negativa da conduta social. 4. Deve ser afastada a valoração negativa das consequências do crime, pois o prejuízo da vítima constitui aspecto ínsito aos crimes contra o patrimônio. 5. A 5ª Turma do STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência apenas quando o réu possuir uma só condenação transitada em julgado. Tendoo réu mais de uma condenação transitada em julgado utilizada para aferir reincidência, a compensação entre as circunstâncias deve ocorrer tão somente de forma parcial. 6. Embora a pena estabelecida seja de 09 (nove) meses de reclusão, nenhuma censura merece a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, diante da multirreincidência específica do apelante e da valoração negativa dos antecedentes em face de outras duas condenações transitadas em julgado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e da Súmula nº 269 do STJ. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar a conduta imputada ao réu para tentativa de furto simples, tipificada no artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, bem como afastar a valoração negativa da conduta social e das consequências do crime, reduzindo a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, para 09 (nove) meses de reclusão, no regime inicial fechado,e 07 (sete) dias-multa, no valor mínimo legal.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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