TJDF APR - 855731-20140110401278APR
PENAL. PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 28 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante por trazer consigo sessenta centigramas de cocaína para consumo próprio. 2 Amaterialidade e autoria do crime de posse de droga para uso próprio se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão da substância, cuja toxicidade é indicada em laudo de perícia criminal, tudo isso corroborados pelos testemunhos colhidos. 3 O princípio da insignificância não se aplica no crime de porte de droga para consumo próprio, haja vista que um dos seus requisitos é justamente a pouca quantidade do produto apreendido, para distingui-lo do tráfico. 4 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 28 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante por trazer consigo sessenta centigramas de cocaína para consumo próprio. 2 Amaterialidade e autoria do crime de posse de droga para uso próprio se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão da substância, cuja toxicidade é indicada em laudo de perícia criminal, tudo isso corroborados pelos testemunhos colhidos. 3 O princípio da insignificância não se aplica no crime de porte de droga para consumo próprio, haja vista que um dos seus requisitos é justamente a pouca quantidade do produto apreendido, para distingui-lo do tráfico. 4 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
19/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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