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Jurisprudência


TJDF APR - 855809-20140310335302APR

Ementa
JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO TERMO QUANDO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA POSTERIORMENTE ACRESCENTADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL. DOSAGEM DA PENA. Saliente-se a natureza restrita do recurso de apelação contra decisão do Tribunal do Júri. Imperativo expresse o recorrente o motivo pelo qual se insurge, competindo ao termo ou petição do apelo fixar os limites da insurgência, sob pena de preclusão consumativa (Súmula 713 do STF). A negativa valoração de circunstâncias judiciais ordena a imposição de reprimenda acima do patamar fixado na sentença. Condenações transitadas em julgado, por fato posterior ao cometimento do delito em análise e comprovadas antes da sentença são aptas a negativar a conduta social, pois demonstram o comprometimento do agente com a seara delitiva Apelação da defesa desprovida e provida a do órgão ministerial.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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