TJDF APR - 855893-20130111867326APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO-CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO QUANDO COMPROVADA A PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA DO DELITO DE ROUBO. INVIÁVEL A EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. INVIÁVEL A TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DO DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE DO COMPARSA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair, com vontade livre, consciente e em unidade de desígnios com adolescentes, coisa alheia móvel (um automóvel), mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal. II - A conduta de facilitar a corrupção de adolescentes, praticando com eles o crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, é fato que se amolda ao artigo 244-B da Lei nº 8.069/90. III - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV - Demonstrada nos autos a prática da conduta típica do crime de roubo, incabível a desclassificação para o delito de receptação. V - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, inclusive deste Tribunal de Justiça, que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial relevo, restando apta a embasar o decreto condenatório, mormente quando corroborada por outras provas. VI - A incidência da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, possui natureza objetiva, isto é, para a sua configuração, necessária apenas a presença efetiva de duas ou mais pessoas na execução do crime, independentemente da responsabilidade ou da punibilidade do comparsa. VII - Comprova-se a circunstanciadora do uso da arma de fogo com o depoimento da vítima,sendo prescindível aapreensão do artefato para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2°, inciso I, do Código Penal. VIII - Nos moldes do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma majorante, uma delas não devem ser utilizadas na primeira fase para elevar a pena-base e a outra na terceira fase como causa de aumento de pena, implicando pena final mais elevada do que aquela se as duas fossem empregadas na terceira fase. IX - Inviável o pleito absolutório do crime de corrupção de menores, por se tratar de delito formal, bastando, para a sua caracterização, prova de que o agente, maior de idade, tenha praticado a conduta em companhia de um menor, sendo esta uma condição objetiva. X - Quando o agente, mediante uma só ação e com apenas um desígnio criminoso, comete os crimes de roubo e de corrupção de menores, aplica-se a regra do concurso formal próprio de crimes, prevista no artigo 70, primeira parte, do Código Penal. XI - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para excluir a valoração negativa das circunstâncias do crime, fixando pena definitiva de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (dias) de reclusão, em regime inicial SEMI-ABERTO, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima. Mantidos os demais termos da r. sentença.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO-CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO QUANDO COMPROVADA A PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA DO DELITO DE ROUBO. INVIÁVEL A EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. INVIÁVEL A TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DO DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE DO COMPARSA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair, com vontade livre, consciente e em unidade de desígnios com adolescentes, coisa alheia móvel (um automóvel), mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal. II - A conduta de facilitar a corrupção de adolescentes, praticando com eles o crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, é fato que se amolda ao artigo 244-B da Lei nº 8.069/90. III - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV - Demonstrada nos autos a prática da conduta típica do crime de roubo, incabível a desclassificação para o delito de receptação. V - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, inclusive deste Tribunal de Justiça, que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial relevo, restando apta a embasar o decreto condenatório, mormente quando corroborada por outras provas. VI - A incidência da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, possui natureza objetiva, isto é, para a sua configuração, necessária apenas a presença efetiva de duas ou mais pessoas na execução do crime, independentemente da responsabilidade ou da punibilidade do comparsa. VII - Comprova-se a circunstanciadora do uso da arma de fogo com o depoimento da vítima,sendo prescindível aapreensão do artefato para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2°, inciso I, do Código Penal. VIII - Nos moldes do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma majorante, uma delas não devem ser utilizadas na primeira fase para elevar a pena-base e a outra na terceira fase como causa de aumento de pena, implicando pena final mais elevada do que aquela se as duas fossem empregadas na terceira fase. IX - Inviável o pleito absolutório do crime de corrupção de menores, por se tratar de delito formal, bastando, para a sua caracterização, prova de que o agente, maior de idade, tenha praticado a conduta em companhia de um menor, sendo esta uma condição objetiva. X - Quando o agente, mediante uma só ação e com apenas um desígnio criminoso, comete os crimes de roubo e de corrupção de menores, aplica-se a regra do concurso formal próprio de crimes, prevista no artigo 70, primeira parte, do Código Penal. XI - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para excluir a valoração negativa das circunstâncias do crime, fixando pena definitiva de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (dias) de reclusão, em regime inicial SEMI-ABERTO, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima. Mantidos os demais termos da r. sentença.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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