TJDF APR - 855894-20120710381983APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE QUANTO AO PRIMEIRO FATO, DIANTE DA DECADÊNCIA, E ABSOLVEU SUMARIAMENTE O QUERELADO, QUANTO AOS SEGUNDO E TERCEIRO FATOS, PELA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. RECURSO DE APELAÇÃO DA QUERELANTE. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE A PROCURAÇÃO NÃO ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSINATURA DA QUERELANTE NA PETIÇÃO INICIAL. SUPRIMENTO. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE AS CUSTAS INICIAIS FORAM RECOLHIDAS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DO QUERELADO. 1. Eventuais vícios da procuração nos crimes de ação penal privada podem ser supridos pela assinatura da parte autora na queixa-crime, pois revela inequívoca sua vontade de processar o querelado nos termos da peça inicial. 2. A ação penal privada está sujeita ao prévio pagamento das custas iniciais referentes à tramitação do processo judicial. O não recolhimento das custas enseja a rejeição da queixa-crime, com fulcro no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal. 3. Embora seja possível oportunizar à parte querelante a regularização de eventuais vícios formais da queixa-crime, como o recolhimento das custas iniciais, tal providência, nos crimes sujeitos à ação penal privada, deve ser realizada dentro do prazo decadencial, sob pena de indevidamente alargar-se tal período. 4. Na espécie, o recolhimento das custas iniciais foi efetuado após o prazo decadencial de seis meses, o que enseja a rejeição da queixa-crime, com fulcro no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. Recurso de apelação da querelante conhecido. Ordem de habeas corpus concedida em favor do réu para rejeitar a queixa-crime, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais pela querelante no prazo decadencial, com fundamento no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal. Prejudicado o exame do mérito do recurso de apelação da querelante.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE QUANTO AO PRIMEIRO FATO, DIANTE DA DECADÊNCIA, E ABSOLVEU SUMARIAMENTE O QUERELADO, QUANTO AOS SEGUNDO E TERCEIRO FATOS, PELA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. RECURSO DE APELAÇÃO DA QUERELANTE. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE A PROCURAÇÃO NÃO ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSINATURA DA QUERELANTE NA PETIÇÃO INICIAL. SUPRIMENTO. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE AS CUSTAS INICIAIS FORAM RECOLHIDAS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DO QUERELADO. 1. Eventuais vícios da procuração nos crimes de ação penal privada podem ser supridos pela assinatura da parte autora na queixa-crime, pois revela inequívoca sua vontade de processar o querelado nos termos da peça inicial. 2. A ação penal privada está sujeita ao prévio pagamento das custas iniciais referentes à tramitação do processo judicial. O não recolhimento das custas enseja a rejeição da queixa-crime, com fulcro no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal. 3. Embora seja possível oportunizar à parte querelante a regularização de eventuais vícios formais da queixa-crime, como o recolhimento das custas iniciais, tal providência, nos crimes sujeitos à ação penal privada, deve ser realizada dentro do prazo decadencial, sob pena de indevidamente alargar-se tal período. 4. Na espécie, o recolhimento das custas iniciais foi efetuado após o prazo decadencial de seis meses, o que enseja a rejeição da queixa-crime, com fulcro no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. Recurso de apelação da querelante conhecido. Ordem de habeas corpus concedida em favor do réu para rejeitar a queixa-crime, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais pela querelante no prazo decadencial, com fundamento no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal. Prejudicado o exame do mérito do recurso de apelação da querelante.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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