main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 855897-20140710114900APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. ERRO DE TIPO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O APELANTE NÃO SABIA QUE A COAUTORA ERA MENOR DE DEZOITO ANOS. TESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO DA EXASPERAÇÃO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova do erro de tipo incumbe à Defesa, não sendo suficiente para levar à absolvição a mera alegação de que o apelante desconhecia a idade do comparsa, sendo esse o caso dos autos. 2. Não se verifica bis in idem na condenação por crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e por crime de corrupção de menores, tendo em vista a autonomia e independência dos delitos, que tutelam objetos jurídicos distintos. 3. O preceito secundário do tipo descrito no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 não prevê a aplicação de pena de multa, razão pela qual, no caso em tela, a exasperação atinente ao concurso formal de crimes não pode incidir sobre a pena pecuniária. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para mantida a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores, em concurso formal, manter a pena privativa de liberdade em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e diminuir a pena pecuniária de 15 (quinze) para 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão