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Jurisprudência


TJDF APR - 856096-20140610050660APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE UM BOTIJÃO DE GÁS, UM PAR DE BOTAS E UM RÁDIO DE COMUNICAÇÃO DO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. RECURSO DO PARQUET. RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES AO QUE SE EXAMINA. ACOLHIMENTO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não importa em violação ao Enunciado nº 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a utilização de registros de sentenças penais condenatórias transitadas em julgado por fatos anteriores ao em análise. 2. Não configura bis in idem considerar condenações distintas para a análise negativa dos antecedentes e para manter o reconhecimento da agravante da reincidência. 3. Valorada desfavoravelmente a circunstância judicial dos antecedentes, a pena-base deve ser majorada de forma razoável e proporcional. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para, mantida a condenação do apelado nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, avaliar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes, aumentando a pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa para 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, mantido o regime inicial semiaberto.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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