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Jurisprudência


TJDF APR - 856216-20080710045744APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. CARTEIRA DE IDENTIDADE.PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Se o acervo fático-probatório dos autos, sobretudo a prova testemunhal e pericial produzidas, demonstra que o apelante, consciente e voluntariamente, falsificou documento público (carteira de identidade), na medida em que apôs assinatura falsa, em nome de terceira pessoa, e forneceu suas fotografias para serem inseridas nos documentos, deve ser mantida a condenação pelos crimes de falsificação de documentos públicos. 2. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é medida que se impõe, diante da pena aplicada, bem como do fato de os crimes não terem sido praticados com violência ou grave ameaça à pessoa e da primariedade do réu. 3.Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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