TJDF APR - 856218-20130210000362APR
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO PARA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE SOMENTE QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. A análise desfavorável da culpabilidade, para fins de exasperação da pena-base, exige que a conduta perpetrada pelo agente ultrapasse o juízo de censurabilidade já imposto pela norma incriminadora. Verificado que os atos praticados e que geram a censura não extrapolam os limites do que seria necessário para se caracterizar o tipo penal não está autorizado o aumento. 2. A premeditação antecede a fase interna do iter criminis (cogitação), sendo certo que não interessa ao Direito Penal, pois impunível, de forma que não pode ser utilizada para valorar desfavoravelmente a circunstância judicial relativa à culpabilidade. 3. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base com base nos maus antecedentes (Súmula 444 do STJ). 4. Na análise da conduta social, deve ser considerado o registro da caminhada de vida do agente, o seu comportamento de vida em relação à família, aos vizinhos, no trabalho, na escola, por exemplo, ou seja, seu relacionamento com o meio familiar e social em que vive, o que não ocorreu no caso. 5. A personalidade é o conjunto de caracteres individuais e exclusivos de uma pessoa. Demonstrado que a tendência criminosa não se insere como atributo da personalidade do agente, tratando-se o crime dos autos de fato isolado em sua vida, não há que se falar na análise desfavorável dessa circunstância judicial. 6. Provado que a intensidade da lesão extrapolou as consequências que seriam próprias ao tipo penal, causando sérios transtornos à saúde de uma criança, testemunha visual dos fatos, além de obrigar toda a família a se mudar do local, em face do sofrimento intenso que a recordação dos fatos provoca em todos, impõe-se a análise desfavorável das consequências do crime. 7. Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO PARA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE SOMENTE QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. A análise desfavorável da culpabilidade, para fins de exasperação da pena-base, exige que a conduta perpetrada pelo agente ultrapasse o juízo de censurabilidade já imposto pela norma incriminadora. Verificado que os atos praticados e que geram a censura não extrapolam os limites do que seria necessário para se caracterizar o tipo penal não está autorizado o aumento. 2. A premeditação antecede a fase interna do iter criminis (cogitação), sendo certo que não interessa ao Direito Penal, pois impunível, de forma que não pode ser utilizada para valorar desfavoravelmente a circunstância judicial relativa à culpabilidade. 3. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base com base nos maus antecedentes (Súmula 444 do STJ). 4. Na análise da conduta social, deve ser considerado o registro da caminhada de vida do agente, o seu comportamento de vida em relação à família, aos vizinhos, no trabalho, na escola, por exemplo, ou seja, seu relacionamento com o meio familiar e social em que vive, o que não ocorreu no caso. 5. A personalidade é o conjunto de caracteres individuais e exclusivos de uma pessoa. Demonstrado que a tendência criminosa não se insere como atributo da personalidade do agente, tratando-se o crime dos autos de fato isolado em sua vida, não há que se falar na análise desfavorável dessa circunstância judicial. 6. Provado que a intensidade da lesão extrapolou as consequências que seriam próprias ao tipo penal, causando sérios transtornos à saúde de uma criança, testemunha visual dos fatos, além de obrigar toda a família a se mudar do local, em face do sofrimento intenso que a recordação dos fatos provoca em todos, impõe-se a análise desfavorável das consequências do crime. 7. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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