TJDF APR - 856221-20140110127877APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA DESTINAÇÃO ILÍCITA DA DROGA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAT. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PELA RÉ. INDEFERIMENTO. REDUÇÃO MÍNIMA PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. APELANTE PRIMÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E PENA ABAIXO DE 4 ANOS. INDEFERIMENTO. EXCLUSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Inviável o pleito de desclassificação para uso de drogas, se as provas dos autos demonstram que a apelante adentrou no presídio com as substâncias entorpecentes inseridas em sua cavidade vaginal, as quais se destinavam à comercialização, consoante as circunstância apuradas nos autos. 2. Impositiva a aplicação da causa de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos pela ré todos os requisitos legais, quais sejam, que o agente seja primário, com bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização do gênero, devendo ser mantida a redução da pena na fração máxima, quando inexistente fundamentação para a fixação de fração maior. 3. Consideram-se favoráveis a culpabilidade e as circunstâncias do crime quando inidôneos os motivos utilizados para valorá-las desfavoráveis. 4. O regime de cumprimento da pena no crime de tráfico de drogas deve ser estabelecido conforme as regras do art. 33 do Código Penal. Tratando-se de ré primária, com pena inferior a 4 anos, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, deve ser fixado o inicial aberto. 5. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, deve ser concedida a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA DESTINAÇÃO ILÍCITA DA DROGA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAT. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PELA RÉ. INDEFERIMENTO. REDUÇÃO MÍNIMA PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. APELANTE PRIMÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E PENA ABAIXO DE 4 ANOS. INDEFERIMENTO. EXCLUSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Inviável o pleito de desclassificação para uso de drogas, se as provas dos autos demonstram que a apelante adentrou no presídio com as substâncias entorpecentes inseridas em sua cavidade vaginal, as quais se destinavam à comercialização, consoante as circunstância apuradas nos autos. 2. Impositiva a aplicação da causa de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos pela ré todos os requisitos legais, quais sejam, que o agente seja primário, com bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização do gênero, devendo ser mantida a redução da pena na fração máxima, quando inexistente fundamentação para a fixação de fração maior. 3. Consideram-se favoráveis a culpabilidade e as circunstâncias do crime quando inidôneos os motivos utilizados para valorá-las desfavoráveis. 4. O regime de cumprimento da pena no crime de tráfico de drogas deve ser estabelecido conforme as regras do art. 33 do Código Penal. Tratando-se de ré primária, com pena inferior a 4 anos, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, deve ser fixado o inicial aberto. 5. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, deve ser concedida a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão