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Jurisprudência


TJDF APR - 856243-20140130004184APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em absolvição quando o conjunto probatório se mostra robusto e coeso no sentido de comprovar a materialidade e a autoria do ato infracional imputado. 2. Comprovada a prática de ato infracional grave, bem como diante da presença de aspectos pessoais e sociais negativos, tem-se como adequada a imposição da medida de semiliberdade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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