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Jurisprudência


TJDF APR - 856314-20120410101280APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS OU UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. FACULDADE DE ESCOLHA DA REPRIMENDA PELO SENTENCIANTE. RELATIVIZAÇÃO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo a condenação superior a um ano, determina a segunda parte do § 2º, do art. 44, do Código Penal, que a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos ou por uma restritiva de direitos e multa, além da pena de multa já imposta em virtude de sua previsão no tipo penal incriminador. 2. No caso dos autos, em que pese ser uma faculdade do sentenciante escolher a reprimenda que melhor se amolde à prevenção e repressão do crime, no cotejo dos autos, não há elementos nestes que justifiquem a necessidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. 3. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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