TJDF APR - 856316-20130710105046APR
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 11.340/06. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LEGÍTIMA DEFESA DO AGRESSOR NÃO DEMONSTRADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, MORMENTE COM O LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR SEM TRÂNSITO EM JULGADO. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, I, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra a sentença que o condenou pela prática do crime descrito no art. 129, § 9º do Código Penal, c/c o art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/06. 2. Impossibilidade de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Não tendo restado demonstrada a legítima defesa alegada pelo acusado, eis que não houve prévia e injusta agressão por parte da vítima, não há que se falar, portanto, em excludente de ilicitude. Palavra da vítima coerente com o conjunto probatório, principalmente com o laudo pericial. 3. Deve-se reconhecer o afastamento da agravante da reincidência, uma vez que a condenação anterior não transitou em julgado para a Defesa, devendo ser reduzida a pena aplicada. 4. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o crime foi praticado mediante violência (art. 44, I, do CP). 5. Recurso conhecido e provido em parte.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 11.340/06. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LEGÍTIMA DEFESA DO AGRESSOR NÃO DEMONSTRADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, MORMENTE COM O LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR SEM TRÂNSITO EM JULGADO. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, I, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra a sentença que o condenou pela prática do crime descrito no art. 129, § 9º do Código Penal, c/c o art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/06. 2. Impossibilidade de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Não tendo restado demonstrada a legítima defesa alegada pelo acusado, eis que não houve prévia e injusta agressão por parte da vítima, não há que se falar, portanto, em excludente de ilicitude. Palavra da vítima coerente com o conjunto probatório, principalmente com o laudo pericial. 3. Deve-se reconhecer o afastamento da agravante da reincidência, uma vez que a condenação anterior não transitou em julgado para a Defesa, devendo ser reduzida a pena aplicada. 4. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o crime foi praticado mediante violência (art. 44, I, do CP). 5. Recurso conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão