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Jurisprudência


TJDF APR - 856321-20140310013476APR

Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NÃO AFASTAMENTO DA IMPUTABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra a sentença que o condenou pela prática dos crimes de ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica. 2. Impossibilidade de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra das vítimas coerentes com o conjunto probatório. 3. Não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo único do art. 26, do Código Penal, uma vez que a embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal, principalmente considerando que o réu se recusou a fazer o exame de sanidade mental, conforme requerido pela Defesa. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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