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Jurisprudência


TJDF APR - 856322-20120510053003APR

Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO E DA CONTRAVENÇÃO PENAL EM COMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. IMPOSITIVA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, contra a sentença que absolveu o réu da prática dos delitos descritos no art. 147, do Código Penal e art. 21, da Lei de Contravenções Penais em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Impossível se mostra a condenação do réu, uma vez que não restaram demonstradas a materialidade e a autoria do delito e da contravenção penal em comento. 3. A palavra da vítima, embora relevante em crimes dessa natureza, mostrou-se isolada do conjunto probatório trazido aos autos, sendo impositiva a absolvição do réu. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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