TJDF APR - 856336-20130210019940APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. LOCAL REPLETO DE PESSOAS. ARMA DE CAÇA. ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A INTENSIDADE DA VIOLENTA EMOÇÃO E A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. 1. As circunstâncias da infração penal, por excederem àquelas normais ao tipo do delito de homicídio, pois o agente efetuou disparo com uma arma de caça, sem se importar em expor a risco as diversas pessoas que estavam presente no local do evento criminoso, merecem valoração negativa apta a majorar a pena-base. 2. Deve ser mantida a fração de redução da pena do crime de homicídio, em face do privilégio (art. 121, § 1º), quando o juiz aplicar a fração mínima com a devida fundamentação, que, lastreada em elementos concretos, demonstra a desproporcionalidade entre a intensidade da violenta emoção e o nível de provocação da vítima. 3. Recursos conhecidos e, no mérito, o apelo da Defesa NÃO PROVIDO e da Acusação PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. LOCAL REPLETO DE PESSOAS. ARMA DE CAÇA. ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A INTENSIDADE DA VIOLENTA EMOÇÃO E A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. 1. As circunstâncias da infração penal, por excederem àquelas normais ao tipo do delito de homicídio, pois o agente efetuou disparo com uma arma de caça, sem se importar em expor a risco as diversas pessoas que estavam presente no local do evento criminoso, merecem valoração negativa apta a majorar a pena-base. 2. Deve ser mantida a fração de redução da pena do crime de homicídio, em face do privilégio (art. 121, § 1º), quando o juiz aplicar a fração mínima com a devida fundamentação, que, lastreada em elementos concretos, demonstra a desproporcionalidade entre a intensidade da violenta emoção e o nível de provocação da vítima. 3. Recursos conhecidos e, no mérito, o apelo da Defesa NÃO PROVIDO e da Acusação PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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