main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 856340-20130710155653APR

Ementa
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS SEM FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. READEQUAÇÃO. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Justifica-se a produção antecipada de provas quando a ação penal é movida contra dois réus, a fim de preservar a uniformidade da instrução e evitar divergências quanto às provas produzidas em momentos diversos. Preliminar rejeitada. 2. Comprovada a presença do defensor nomeado pelo Juízo na audiência na qual se realizou a antecipação das provas, inexiste nulidade a ser reconhecida. Preliminar rejeitada. 3. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas do crime de roubo circunstanciado, quando encontram-se acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, a exemplo do reconhecimento feito por uma das vítimas e de seu depoimento congruente. 4.Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada às demais provas colhidas. 5. Para que incida a majorante prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal (emprego de arma), é prescindível a apreensão e posterior exame pericial da arma de fogo, especialmente quando acostados aos autos outros elementos evidenciando que a violência foi exercida com a utilização do artefato. 6. Condenação transitada em julgado por fato delitivo posterior ao ora apurado não serve de fundamento para valoração negativa da personalidade do agente, nos termos da Súmula nº 444 do c. STJ. 7. Não constitui fundamentação idônea apta à valoração negativa das consequências do crime suposições elencadas pelo magistrado, não ocorridas no caso concreto. 8. O emprego de arma de fogo demonstra reprovabilidade que excede a necessária ao reconhecimento da causa de aumento da pena pelo emprego de arma previsto no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, que abrange também armas de menor potencial lesivo. Portanto, autoriza a majoração da pena em fração superior ao mínimo legal, não devendo receber tratamento idêntico ao conferido na hipótese de roubo cometido com o emprego de armas impróprias - cujo porte sequer é proibido. 9. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão