TJDF APR - 856345-20140130098218APR
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Nos crimes contra o patrimônio, sobressaem os depoimentos da vítima, reconhecendo o representado, pois, a despeito de não prestar o compromisso de dizer a verdade, o ofendido possui o único interesse em apontar o verdadeiro culpado pela infração, além da possibilidade de recuperar os bens subtraídos. Jurisprudência. 3. O depoimento de policial que participou da diligência de apreensão dos adolescentes reveste-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agente público no exercício de sua função, é dotado de presunção de veracidade, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de prova. 4. Não subsiste a negativa de autoria quando o reconhecimento extrajudicial é confirmado sem hesitação pela vítima em juízo, não se mostrando desarmônico ao conjunto probatório. Comprovado ter o apelante praticado o ato infracional descrito na representação, resta inviabilizado o pleito de absolvição. 5. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena inserta no art. 157, §2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e a perícia da arma, se presentes outros meios probatórios. Impossibilidade de exclusão da majorante. 6. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 157, § 2°, incisos I, II e V, do Código Penal, quando há provas reveladoras do razoável comprometimento do adolescente com o mundo da delinquência. 7. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Nos crimes contra o patrimônio, sobressaem os depoimentos da vítima, reconhecendo o representado, pois, a despeito de não prestar o compromisso de dizer a verdade, o ofendido possui o único interesse em apontar o verdadeiro culpado pela infração, além da possibilidade de recuperar os bens subtraídos. Jurisprudência. 3. O depoimento de policial que participou da diligência de apreensão dos adolescentes reveste-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agente público no exercício de sua função, é dotado de presunção de veracidade, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de prova. 4. Não subsiste a negativa de autoria quando o reconhecimento extrajudicial é confirmado sem hesitação pela vítima em juízo, não se mostrando desarmônico ao conjunto probatório. Comprovado ter o apelante praticado o ato infracional descrito na representação, resta inviabilizado o pleito de absolvição. 5. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena inserta no art. 157, §2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e a perícia da arma, se presentes outros meios probatórios. Impossibilidade de exclusão da majorante. 6. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 157, § 2°, incisos I, II e V, do Código Penal, quando há provas reveladoras do razoável comprometimento do adolescente com o mundo da delinquência. 7. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão