TJDF APR - 856347-20130310377932APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. LEGITIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE INCIDENCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART.129, §4º CP. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se o pedido de absolvição pautado na excludente de ilicitude da legítima defesa tendo em vista que, na hipótese dos autos, não estão preenchidos os requisitos previstos no art.25 do Código Penal, porquanto devidamente comprovado que as agressões partiram do apelante. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos. 3. Não merece ser acolhido o pleito defensivo que postula o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 129, §4º (lesão corporal privilegiada), do Código Penal, quando comprovado nos autos que o acusado não atuou movido por relevante valor social ou moral, ou sob a influência ou o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. 4. Recurso conhecido e IMPROVIDO.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. LEGITIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE INCIDENCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART.129, §4º CP. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se o pedido de absolvição pautado na excludente de ilicitude da legítima defesa tendo em vista que, na hipótese dos autos, não estão preenchidos os requisitos previstos no art.25 do Código Penal, porquanto devidamente comprovado que as agressões partiram do apelante. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos. 3. Não merece ser acolhido o pleito defensivo que postula o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 129, §4º (lesão corporal privilegiada), do Código Penal, quando comprovado nos autos que o acusado não atuou movido por relevante valor social ou moral, ou sob a influência ou o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. 4. Recurso conhecido e IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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